Resumo do artigo
Este artigo explora os impactos dos contratos de gaveta no mercado imobiliário brasileiro, examinando seus riscos e implicações práticas para a segurança jurídica das transações e a atuação do advogado. A análise crítica da legislação e da jurisprudência revela os perigos da informalidade desses instrumentos, enquanto destaca a importância do registro formal para a proteção dos direitos das partes. O artigo oferece insights valiosos para acadêmicos e profissionais do direito que buscam compreender os desafios e as melhores práticas para lidar com os contratos de gaveta no contexto do mercado imobiliário brasileiro.
1. Introdução
No mercado imobiliário brasileiro, a prática dos contratos de gaveta, instrumentos particulares não registrados em cartório, persiste como uma realidade complexa e desafiadora. Apesar da informalidade, tais acordos geram efeitos jurídicos, impactando diretamente a segurança jurídica das transações e a atuação do advogado. Este artigo aprofunda-se na análise crítica dos contratos de gaveta, examinando seus impactos no mercado imobiliário e as implicações práticas para o exercício da advocacia.
2. Revisão da Literatura
A doutrina jurídica brasileira apresenta diversas definições e classificações para os contratos de gaveta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves ([GONÇALVES, 2019]), caracterizam-se pela ausência de registro formal no cartório de imóveis, diferindo dos instrumentos públicos e particulares escriturados. A literatura especializada destaca os riscos e a insegurança jurídica inerentes a tais contratos, evidenciando a fragilização dos direitos das partes envolvidas.
3. Análise de Casos e Legislação
A jurisprudência brasileira registra diversos casos que ilustram os problemas gerados pelos contratos de gaveta. No REsp 1.789.351-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que tais instrumentos não geram direito real de propriedade, configurando mera promessa de compra e venda. A Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015/1973) também reforça a importância do registro formal para a transferência da propriedade imobiliária.
4. Implicações Práticas
Os contratos de gaveta geram diversas implicações práticas para o mercado imobiliário e a atuação do advogado. No âmbito das transações, a informalidade desses instrumentos aumenta o risco de fraudes, litígios e insegurança jurídica para ambas as partes. Para o advogado, a análise e a orientação jurídica em casos envolvendo contratos de gaveta exigem cautela e conhecimento especializado da legislação e da jurisprudência.
5. Conclusões
Os contratos de gaveta, apesar de sua prática recorrente, representam uma alternativa arriscada e inadequada para a compra e venda de imóveis no Brasil. A ausência de registro formal fragiliza os direitos das partes e gera insegurança jurídica no mercado imobiliário. A atuação do advogado é fundamental para esclarecer os riscos e orientar os clientes sobre as alternativas legalmente seguras para a realização de transações imobiliárias.
Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Civil. Brasília: Planalto, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.
BRASIL. Lei de Registros Publicos. Brasília: Planalto, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
Jurisprudência:
Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.789.351-RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 19/05/2020. DJe 01/06/2020.
Observações:
Este artigo é um resumo e não esgota o tema. Para uma análise mais aprofundada, consulte a legislação, a jurisprudência e a doutrina especializada.
A escolha e a utilização de outras referências bibliográficas e jurisprudenciais são recomendadas para complementar a pesquisa.
Recomendações para Profissionais do Direito:
Orientar os clientes sobre os riscos e a insegurança jurídica dos contratos de gaveta.
Incentivar a formalização das transações imobiliárias por meio de instrumentos públicos ou particulares escriturados.
Adotar cautela na análise e na defesa de casos envolvendo contratos de gaveta, com base na legislação e na jurisprudência atualizada.
Palavras-chave: Contrato de gaveta, Direito Imobiliário, Segurança Jurídica, Registro de Imóveis, Fraude, Atuação do Advogado.
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